Legislação

Relacionamos aqui parte da legislação que trata de gestão de documentos, tanto em âmbito público quanto privado.

Cabe ressaltar que a legislação sobre o tema é bastante ampla, pois engloba leis federais, estaduais e municipais, além da normatização específica por setor.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001

Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CFM Nº 1.639/2002

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Aprova as “Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico”, dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.

DECRETO Nº 2.910, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

Estabelece normas para a salvaguarda de documentos, materiais, áreas, comunicações e sistemas de informação de natureza sigilosa, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.799, DE 30 DE JANEIRO DE 1996

Regulamenta a Lei n° 5433, de 8 de maio de 1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

LEI Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 3.173, DE 1997

Dispõe sobre os documentos produzidos e as arquivados em meios eletrônicos e dá outras providências.

CONSELHO PLENO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.PARECER Nº 16, APROVADO EM 4 DE NOVEMBRO DE 1997.

Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

Documentação Escolar – Organização/Guarda/Arquivamento/Inutilização – Disciplinamento Arquivo – Instituições De Ensino Superior – Organização – Documentação Escolar – Guarda/Inutilização – Disciplinamento

DECRETO Nº 1.800, DE 30 DE JANEIRO DE 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências